Política de Verificação de Identidade do Betfast Cassino

1. Objetivo e Base Legal

O presente documento estabelece os procedimentos de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) aplicáveis a todos os usuários do Betfast Cassino. A verificação de identidade é requisito obrigatório para acesso aos serviços, em conformidade com a legislação brasileira de apostas e jogos online, incluindo a Lei 14.790/2023 e regulamentações associadas.

A verificação tem por finalidade prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, uso de contas por terceiros não autorizados, acesso por menores de idade e outras práticas vedadas pela legislação vigente.

2. Obrigatoriedade da Verificação

2.1. Momento da Verificação

A verificação de identidade deve ser concluída antes da ativação plena da conta. O usuário não poderá realizar depósitos, apostas ou solicitações de saque enquanto o processo de verificação não for finalizado e aprovado.

2.2. Usuários Sujeitos à Verificação

Todos os titulares de conta no Betfast Cassino, sem exceção, devem submeter-se ao processo de verificação de identidade. A verificação é individual e intransferível.

3. Etapas do Processo de Verificação

3.1. Cadastro de Dados Pessoais

No momento do cadastro, o usuário deve fornecer as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento oficial
• Número de CPF (Cadastro de Pessoas Físicas)
• Data de nascimento
• Endereço residencial completo
• Endereço de e-mail válido
• Número de telefone

Todos os dados fornecidos devem corresponder exatamente às informações constantes nos documentos oficiais apresentados nas etapas seguintes.

3.2. Confirmação de E-mail

Após o cadastro inicial, o usuário receberá mensagem de confirmação no endereço de e-mail informado. O link de verificação contido na mensagem deve ser acionado dentro do prazo indicado. A não confirmação do e-mail impede o prosseguimento do processo de verificação.

3.3. Envio de Documento de Identificação

O usuário deve enviar imagem digital (fotografia ou digitalização) de documento oficial de identificação válido, emitido por autoridade brasileira competente.

Documentos aceitos:

• Carteira de Identidade Nacional (CIN) física, contendo CPF
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
• Registro Nacional Migratório (RNM)
• Registro Nacional de Estrangeiros (RNE)

Documentos não aceitos:

• Passaporte
• Cartão de CPF isolado
• Versões digitais de CIN (e-Título, aplicativos de identidade digital)
• Documentos vencidos ou com prazo de validade inferior a 30 dias
• Documentos dentro de capas plásticas, envelopes ou qualquer proteção que dificulte a leitura

Requisitos técnicos para a imagem do documento:

• Todas as informações devem estar legíveis
• Imagem em foco, sem cortes nas bordas
• Iluminação adequada, sem reflexos ou sombras que ocultem dados
• Formato de arquivo: JPG, PNG ou PDF
• Tamanho máximo: conforme indicado na interface de envio

Quando aplicável, o usuário deve enviar frente e verso do documento.

3.4. Verificação Facial (Biometria)

Após o envio do documento, o usuário deve realizar verificação facial por meio de selfie ou captura de vídeo, conforme orientação do sistema.

Requisitos para a verificação facial:

• Ambiente bem iluminado
• Rosto totalmente visível, sem obstruções (óculos escuros, chapéus, bonés, máscaras, cachecóis)
• Conexão estável de internet
• Câmera frontal do dispositivo em funcionamento
• Observância das instruções na tela (posicionamento do rosto, movimentos solicitados)

A verificação facial tem por objetivo confirmar que o titular da conta é a mesma pessoa constante no documento de identificação apresentado.

3.5. Declaração sobre Pessoa Politicamente Exposta (PEP)

O usuário deve declarar, no momento da verificação, se é ou não Pessoa Politicamente Exposta, conforme definição legal. A omissão ou declaração falsa de informações sobre condição PEP constitui violação dos termos de uso e pode resultar no bloqueio da conta.

4. Prazo de Análise

O Betfast Cassino analisa os documentos e dados enviados em até 48 horas úteis a partir do recebimento completo. Em situações que exijam análise manual ou verificação adicional, o prazo pode ser estendido, com notificação ao usuário.

5. Aprovação, Reprovação e Reenvio

5.1. Aprovação

Caso os documentos e a verificação facial sejam aprovados, o usuário receberá confirmação por e-mail e a conta será liberada para uso pleno.

5.2. Reprovação

A verificação pode ser reprovada, entre outros, nos seguintes casos:

• Documento ilegível, cortado, vencido ou não aceito
• Dados cadastrais divergentes das informações constantes no documento
• Falha na verificação facial (rosto não corresponde ao documento, imagem inadequada)
• Suspeita de fraude, uso de documento de terceiros ou manipulação de imagem

Em caso de reprovação, o usuário será notificado por e-mail, com indicação do motivo. O usuário poderá reenviar os documentos corrigidos, respeitando as orientações fornecidas.

5.3. Limite de Tentativas

O Betfast Cassino reserva-se o direito de limitar o número de tentativas de verificação. Após sucessivas reprovações, a conta poderá ser suspensa para análise de segurança.

6. Verificações Adicionais e Periódicas

6.1. Verificação Adicional de Documentos

O Betfast Cassino pode solicitar, a qualquer momento, documentos complementares, tais como:

• Comprovante de residência recente (conta de luz, água, telefone, extrato bancário)
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado
• Declaração de origem de fundos

A solicitação de documentos adicionais não implica, por si só, irregularidade, podendo decorrer de exigências regulatórias, análise de risco ou procedimentos internos de compliance.

6.2. Reverificação Periódica

O usuário pode ser solicitado a refazer a verificação facial ou atualizar documentos em intervalos regulares, especialmente após períodos de inatividade superiores a 30 dias ou conforme determinação de normas internas de segurança.

7. Proteção de Dados Pessoais

Todos os dados e documentos coletados no processo de verificação de identidade são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei 13.709/2018).

O Betfast Cassino utiliza os dados exclusivamente para:

• Verificação de identidade e autenticação do usuário
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias
• Prevenção e detecção de fraudes
• Segurança da conta e das transações

Os documentos e imagens biométricas são armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito a pessoal autorizado. O Betfast Cassino não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridade competente.

8. Consequências da Não Verificação

A não conclusão do processo de verificação de identidade impede o acesso aos serviços do Betfast Cassino. Contas não verificadas permanecem bloqueadas para depósitos, apostas e saques.

O Betfast Cassino reserva-se o direito de encerrar contas que não concluam a verificação dentro do prazo estipulado ou que apresentem indícios de fraude ou uso indevido.

9. Contato e Suporte

Dúvidas ou dificuldades relacionadas ao processo de verificação de identidade devem ser encaminhadas ao suporte do Betfast Cassino, por meio dos canais oficiais de atendimento indicados no site.

O usuário deve fornecer informações claras sobre a etapa em que se encontra e, quando aplicável, anexar capturas de tela ou mensagens de erro recebidas, para agilizar o atendimento.

10. Alterações na Política

O Betfast Cassino pode atualizar os procedimentos de verificação de identidade a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação, exigências regulatórias ou aprimoramentos nos sistemas de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por aviso no site.